Cumprimentando-o cordialmente, vimos através deste informar que no dia 01 de outubro de 2023 haverá a eleição para Conselheiro Tutelar em todo o território brasileiro.  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar constitui-se em uma sucessão de atos administrativos praticados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), previstos na Lei Municipal e no Edital de convocação do certame, com a fiscalização do Ministério Público.

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