Lei de Responsabilidade Fiscal (L.R.F.)


Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também conhecida como Lei Complementar nº 101, regulamenta a Constituição Federal em relação à tributação e ao orçamento das gestões públicas federal, estaduais e municipais. A LRF prevê um maior controle nas contas públicas e dispõe, por exemplo, sobre finanças; dívidas externas e internas, incluindo os débitos das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; fiscalização das instituições financeiras; entre outros. Além disso, ainda reforça o papel do planejamento e a importância de respeitá-lo durante a execução do gasto público.

Um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas e aumentar a transparência dos serviços prestados aos cidadãos. Assim, os prefeitos, os governadores e o presidente da República passam a ter um comprometimento maior com as metas orçamentárias, que devem ser apresentadas previamente e aprovadas pelo Legislativo.

Acompanhe a evolução da L.R.F. no município de Toritama:


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