A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos – SAJ, órgão de direção superior do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de planejar, coordenar e orientar o assessoramento jurídico do Município, zelar pela legalidade dos atos administrativos e apoiar a formulação normativa.

Secretário:
Adham Phillipe de Souza Silva

Endereço:
AV. Dorival José Pereira Nº1370 – Parque das Feiras

Contato:
E-mail: secretariadeassuntosjuridicos@toritama.pe.gov.br
Telefone: (81) 99114-7587

Competências da Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ:

I – emitir pareceres em processos administrativos, responder a consultas jurídicas e orientar os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na aplicação das normas legais e regulamentares;
II – elaborar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos, contratos, convênios e demais atos normativos ou administrativos;
III – promover, na via administrativa, a cobrança da dívida ativa municipal e apoiar o órgão fazendário competente na instrução de execuções fiscais;
IV – promover a defesa do patrimônio público municipal e do meio ambiente, no âmbito consultivo e preventivo;
V – zelar pela observância da legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos;
VI – planejar e coordenar a representação judicial e extrajudicial do Município. VII – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e fora dele, promovendo a defesa de seus interesses em todas as instâncias.