Esta unidade jurisdicionada recebeu em 2023 o selo de qualidade de Transparência Pública, emitido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE).
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Sair de casa com suspeita ou testado positivo para o Covid-19 é crime
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Publicado em 26 de maio de 2021, por Eder Mateus | Categoria: Secretaria de Saúde | Secretaria de Saúde
Dados da ação
Art. 268 do Código Penal – infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Detenção de 01 mês a 01 ano, e MULTA.