Sair de casa com suspeita ou testado positivo para o Covid-19 é crime – Prefeitura de Toritama

Sair de casa com suspeita ou testado positivo para o Covid-19 é crime

Publicado em 26 de maio de 2021, por Eder Mateus | Categoria: Secretaria de Saúde | Secretaria de Saúde

Dados da ação

Art. 268 do Código Penal – infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Detenção de 01 mês a 01 ano, e MULTA.

Secretaria de Saúde
Prefeitura de Toritama