Dados da ação

A Prefeitura de Toritama, através da Controladoria-Geral do Município, promove na próxima terça-feira (24/10), às 9h00, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Toritama, uma audiência pública para apresentação da Nova Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) referente aos anos de 2024-2025.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo o fortalecimento do planejamento, que está em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e totalmente alinhada ao Plano Plurianual (PPA).
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O instrumento PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo Governo Municipal para período de quatro anos, e que norteiam a atuação da administração pública através de programas e ações, que resultem em bens e serviços para as cidadãs e cidadãos Toritamenses.

A iniciativa visa cumprir as determinações legais contidas no art. 48, §1º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sua participação constrói o futuro de nossa Toritama!