Dados da ação

A Prefeitura de Toritama, através da Controladoria-Geral do Município, promoveu na manhã da terça-feira (29/10), no Espaço da Juventude a audiência pública para apresentação da Nova Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2025 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) do município.
A reunião teve o prestígio dos vereadores, servidores municipais e participação da sociedade civil, representada por membros dos Conselhos Municipais.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) tem como objetivo o fortalecimento do planejamento, que está em consonância com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e totalmente alinhada ao Plano Plurianual (PPA).

O instrumento PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidas pelo Governo Municipal para período de quatro anos, e que norteiam a atuação da administração pública através de programas e ações, que resultem em bens e serviços para as cidadãs e cidadãos Toritamenses.

A iniciativa cumpriu as determinações legais contidas no art. 48, §1º da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.