O Município de Toritama/PE, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, em
consonância com os termos dos arts. 31 e 32, da Lei nº 13.019/2014, torna
pública a inexigibilidade de Chamamento Público para Organização da
Sociedade Civil (OCSs) referente à celebração de termo de parceria entre o
Município e a Organização da Sociedade Civil – ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TORITAMA – ACIT, CNPJ:
07.009.522/0001-01, com a finalidade de custear parte do evento Festival do
Jeans de Toritama, sendo o repasse do município no valor de R$ 707.000,00
(SETECENTOS E SETE MIL REAIS), conforme Plano de Trabalho
apresentado.

Veja, abaixo o documento em anexo com as informações completas.

Extrato inexigibilidade 2023 portarias .docx (1)