12 Anos da Lei Maria da Penha – Prefeitura de Toritama

12 Anos da Lei Maria da Penha

Publicado em 08 de novembro de 2018, por Helloysa Ferreira | Categoria: Secretaria de Assistência Social | Secretaria de Social

Dados da ação

A Assistência Social através da Diretoria da Mulher do Município realizou uma palestra com o grupo “Gira Sol” do CRAS, trazendo mais conhecimentos sobre a lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, ou Lei Maria da Penha, que trouxe mudanças importantes no Código Penal, criando, por exemplo, a previsão legal para prisões preventivas em caso de violência doméstica, mais rigor nas punições e celeridade para o pedido de medidas protetivas para as vítimas. Isso é indiscutível. Antes não tínhamos nada. Passados 12 anos, somos um pouco menos invisíveis. Essa norma, sancionada em 7 de agosto de 2006, surgiu da necessidade de inibir os casos de violência doméstica no Brasil.


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