A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma das principais peças de planejamento, sendo utilizada pelos Gestores Públicos para estabelecer as prioridades do Governo.
Nesta fase, elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura de Toritama a participação do cidadão e, assim exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos. Por esse motivo, o cidadão deve cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, respondendo o formulário de pesquisa e deixando as suas sugestões.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução dos programas governamentais. Sinteticamente, a LDO estabelece, dentre os programas incluídos no PPA, quais, como e com qual intensidade terão prioridade na programação e execução do orçamento subsequente e disciplina a elaboração e execução dos orçamentos.